Câmara Municipal 100 dias de trabalho Divulgação - publicada em 12. 4. 2017 - atualizada 18h56 A falta de espaço físico para o funcionamento dos gabinetes parlamentares foi o primeiro desafio da Mesa Diretora
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Aumentar a eficiência e garantir a economia dos recursos públicos. Com objetivos definidos, a nova Câmara Municipal – Legislatura 2017-2020 – presidida por André Godoy completa 100 dias com objetivos iniciais alcançados.

A falta de espaço físico para o funcionamento dos gabinetes parlamentares foi o primeiro desafio da Mesa Diretora. A adequação, em fase final, vai desde a implantação de novas salas na área onde funcionava o antigo salão nobre até o deslocamento de departamentos administrativos e de Comunicação para o segundo andar do Paço Municipal Dr. Augusto Schmidt Filho. A mudança se faz necessária visto que a gestão anterior aprovou a alteração de 12 para 19 vereadores sem adequar a estrutura à nova realidade.

Na parte da gestão administrativa, Projeto de Resolução 08/2017 estabeleceu regras claras e controle rígido no que diz respeito às viagens, pagamento de diárias e utilização de veículos oficiais. A partir daí, definiu-se que cada gabinete pode solicitar até quatro viagens por mês apresentando, obrigatoriamente, o motivo e destino previamente. A Mesa Diretora busca com esta medida além do controle, a economia de recursos garantindo ao parlamentar o direito de deslocamento, porém, com limites como preconiza a gestão responsável.

Para aumentar a eficiência e alinhar as ações com anseios e expectativas da comunidade, a Câmara Municipal nos 63 projetos apresentados nesta fase inicial de trabalho levou em conta iniciativas que possam garantir o bem coletivo.

Antiga reclamação dos moradores, os imóveis abandonados, que causam transtornos diversos, a partir de agora podem ser resgatados pelo município através de projeto já aprovado que dispõe da arrecadação e a encampação.

A proibição da soltura de rojões, bombas e fogos de artifício bem como a circulação de animais soltos de grande porte estão entre as ações defendidas pelos parlamentares que estão entre as prioridades citadas pela população.

A Câmara iniciou nestes primeiros 100 dias a discussão sobre o aplicativo de transporte individual, conhecido como Uber, de forma democrática abrindo espaço para discursos a favor e contra. Projeto que trata da regulamentação tramita nas comissões.

Outro tema, que polariza o debate na cidade, no que diz respeito ao comércio, a forma de cobrança pelo estacionamento nas dependências do Shopping Rio Claro também volta à pauta. No projeto, protocolado no Legislativo, consta isenção para a pessoa que comprovar consumo dentro de faixa determinada.

Na área da Saúde, projeto proíbe a utilização de celulares e aparelhos eletrônicos similares por servidores municipais da área da saúde em horário de atendimento ao público e disponibiliza à comunidade lista de medicamentos na rede pública.

O Legislativo também está atento à área ambiental ao protocolar proposta que autoriza o Executivo a construir bacias de retenção nas áreas urbanas e rurais para armazenamento da água da chuva.

Temas como a criação do Programa Cidadão Fiscal Voluntário (CFV), a distribuição do dispositivo conhecido como botão do pânico para mulheres vitimadas por violência doméstica e a obrigatoriedade do empreendedor ser responsável pela viabilidade viária em seus empreendimentos também tramitam na Câmara.

Na sessão ordinária da última segunda-feira, 10, o presidente André Godoy parabenizou o empenho dos parlamentares envolvidos em cada um dos assuntos apresentados na Câmara em forma de projetos e destacou ainda que foram apresentados neste período 1.192 requerimentos, 780 indicações e 27 moções nas 10 sessões ordinárias e seis extraordinárias realizadas.

“A Câmara Municipal, além de fiscalizar as ações do Executivo, tem de estar atenta para que os anseios da comunidade possam ser discutidos e colocados em práticos através de projetos que se transformam em leis”, enfatizou o presidente.

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